Como recorrer de uma multa de trânsito?

Postado em: 23 Junho, 2016.|Por: Ricardo Koball

Levar uma multa é algo que um dia acaba acontecendo com a maioria dos motoristas. Porém muitas pessoas não sabem que na maioria dos casos pode-se recorrer ou até mesmo ficam confusas de como fazer. Por esse motivo, montamos o passo-a-passo abaixo, informando o que deve ser feito para entrar com recurso de defesa. Lembrando que atualmente é possível recorrer em até três instâncias contra o auto de infração.

Notificação de Autuação

1º - Após seu veículo ser flagrado ou autuado, seja por um equipamento eletrônico ou por um agente de trânsito, você recebe uma Notificação de Autuação pelo agente de trânsito ou na sua casa no prazo máximo de 60 dias. Nesse caso é importante manter o endereço atualizado, caso contrário você não receberá a notificação. A notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração. Caso o proprietário não for o infrator, deve indicar o nome de quem a cometeu. Lembrando que a notificação não representa uma autuação da penalidade ou um boleto de cobrança da multa.

Defesa de Autuação

2º - Depois de receber a notificação, você tem 30 dias para realizar a Defesa de Autuação (também chamada de Defesa Prévia) de primeira instância. A data-limite e o nome do órgão que deve receber a Defesa de Autuação estão impressos na notificação recebida.

3 - Retire o Formulário de Recurso no site do Detran de seu estado ou pessoalmente no orgão responsável pela multa (Detran, Agência Municipal, Polícia Rodoviária Federal).

4 - Redija a Defesa de Autuação, explicando da melhor forma possível a causa da multa. Esse é o passo mais crítico e é onde a maioria das pessoas acabam falhando, elaborando uma defesa sem argumentos fundamentados no código de trânsito ou embasamento jurídico. Portanto, redija sua defesa da melhor forma possível e consulte um especialista caso tenha dúvidas.

Documentos necessários

5 - Leve o formulário no órgão emissor da multa, junto com os documentos abaixo:

Pessoa Física

  • Duas vias do Formulário com as alegações de defesa devidamente assinado;
  • Cópia da Cédula de Identidade (RG - frente e verso) ou documento que comprove assinatura;
  • Cópia da CNH com foto;
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado, endereço, números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações.

Pessoa Jurídica

  • Duas vias do Formulário com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado, endereço, números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo).

Consulte as multas e o IPVA do seu veículo

Resposta da defesa

6 - A resposta será enviada para você em no máximo 30 dias. Se a defesa for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado, mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo legal será emitida a notificação de penalidade.

Segunda instância

7 - Após receber a notificação de penalidade, pode-se recorrer a segunda instância, enviando novamente o formulário e os documentos acima para a defesa ser analisada pelo JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Como nos casos acima, a resposta será enviada para você em no máximo 30 dias.

8 - Caso a defesa for aprovada, sua multa será retirada e não será mais necessário desembolsar o valor da multa, além de não perder os pontos na CNH. Porém, se a junta não aceitar as explicações, você será notificado para pagar a multa.

Terceira instância

9 - No caso de reprovação da defesa, pode-se recorrer em última instância a um orgão superior do sistema para continuar com o recurso. Assim como nos demais casos, o prazo é de 30 dias e tem início na data em que é recebida a notificação da decisão anterior.

  • Para multas de órgãos municipais e estaduais recorra ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
  • Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas recorra ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

10 - Se a defesa for reprovada em última instância e você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.

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