Como transferir pontos da CNH para outra pessoa?

Postado em: 15 Julho, 2016.|Por: Ricardo Koball

A transferência de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um tema que muitas vezes confunde os motoristas. Em alguns casos as multas não são aplicadas ao motorista, sendo creditados à CNH do proprietário do veículo. Em situações como essa é possível transferir os pontos entre as carteiras de habilitação. Esse procedimento é chamado de Declaração de Indicação de Real Condutor Infrator. A seguir tiramos as principais dúvidas sobre o assunto.

Qual o prazo?

O prazo máximo para transferência de pontos consta na Notificação da Autuação. Se a data limite for ultrapassada a transferência não será feita.

Em quais casos pode-se fazer a transferência de pontos?

Só é possível realizar a transferência quando a infração foi cometida devido a uma falha do motorista. Em multas causadas devido a atrasos de IPVA ou a falta de equipamentos de segurança obrigatórios, como lanterna queimada ou extintor vencido, não é possível transferir os pontos. Nesses casos a infração é de responsabilidade do proprietário do veículo, mesmo que seja outro o condutor. O mesmo acontece quando um menor está ao volante.

Quem paga a multa?

Essa pergunta acaba confundindo muitos proprietários que acham que estão isentos de pagar a multa. Portanto, é importante ressaltar que o pagamento da multa não é de responsabilidade de quem cometeu a infração, mas do proprietário do veículo. Sendo assim, a transferência de pontos apenas o livra de receber os pontos na carteira.

Qual órgão de trânsito devo procurar?

Depende de onde a infração foi cometida. Se foi em rodovias estaduais ou vias urbanas deve ser feita no DETRAN. Caso contrário, deve-se procurar o órgão que aplicou a pontuação, podendo ser o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) ou a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Quais os procedimentos necessários?

Depende de qual foi o órgão que aplicou a infração.

DETRAN ou SMT

Se a notificação foi emitida pelo DETRAN ou pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), o proprietário de veículo deve preencher o formulário específico do órgão, e protocolar o pedido antes do prazo determinado na notificação, pessoalmente ou via postal. O formulário pode ser acessado no site do Detran/SC. Deve-se anexar ao formulário uma cópia autenticada da CNH do infrator (condutor que comenteu a infração) e a CRLV do veículo, atestando quem é o proprietário do veículo. Tanto o infrator como o proprietário devem assinar a identificação do condutor do veículo nos campos da infração.

PRF

O condutor deve acessar o formulário disponível no site da PRF. Depois de preenchido, o formulário deve ser encaminhado (pessoalmente ou via postal) para qualquer unidade administrativa da PRF. Se o condutor não for identificado no prazo a responsabilidade da infração passa a ser do proprietário do veículo. As instruções para o preenchimento do formulário de condutor infrator, assim como a lista dos documentos que deverão ser anexados ao requerimento estão no formulário.

DNIT

O proprietário do veículo deverá indicar o infrator até a data limite no Formulário de Indicação do Condutor Infrator no campo instruções, no verso da Notificação de Autuação. O documento deve ser preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e a ele deve ser anexada cópia da CNH do condutor infrator. Após o prazo mencionado na notificação, o DNIT não aceita o recurso, ficando a pontuação registrada em nome do proprietário do veículo.

Qual é a punição para fraude na transferência de pontos entre CNHs?

Fraude na transferência de pontos entre CNHs é considerado crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal. Quem assume os pontos sem ser o real infrator pode ser penalizado com reclusão de até cinco anos e multa.

Ficou com alguma dúvida?

Espero que o assunto ficou mais claro ao responder essas dúvidas. Caso você ainda tem alguma dúvida que não foi respondida, escreva nos comentários que responderemos.

Fonte: Radar Nacional

Consulte as multas e o IPVA do seu veículo

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