Como converter uma multa em advertência?

Postado em: 08 Julho, 2016.|Por: Ricardo Koball

Assunto pouco informado pelos órgãos de trânsito aos motoristas é a oportunidade de converter uma infração de trânsito em advertência escrita, evitando o pagamento e autuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Esta situação está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que define o seguinte:

Art. 267: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Quem pode solicitar a conversão?

Como definido no artigo, podem solicitar a conversão de multas em advertências por escrito os motoristas que cometeram uma infração leve (3 pontos) ou média (4 pontos) e que não sejam reincidentes no mesmo tipo de infração nos últimos 12 meses. Lembrando que a CNH deve estar em situação regular. Este pedido é popularmente chamado de "recurso", porém o nome do documento que deve ser apresentado ao órgão de trânsito é chamado de Defesa de Autuação. O pedido pode ser feito tanto pelo motorista como pelo dono do veículo, desde que seja feito dentro do prazo determinado. O objetivo da Administração Pública com esta ação é impor uma medida educacional ao motorista, em vez de apenas arrecadar dinheiro com infrações.

Até quando posso converter?

A Defesa de Autuação pode ser dirigida à autoridade de trânsito ao receber a primeira notificação, chamada de Notificação da Autuação, recebida via correio e pelo Emplacaí (cadastre-se aqui). Deve-se ficar atento ao prazo para defesa que consta na notificação. O prazo geralmente é de 30 dias após a notificação do proprietário. Após o fim do prazo não é possível solicitar a conversão para advertência escrita, portanto perde-se o momento de realizar o pedido.

O que devo fazer?

Faça seu requerimento explicando as razões do pedido, destacando o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e leve o pedido de solicitação para a Delegacia de Trânsito, junto com os seguintes documentos:

  • Cópia da notificação de autuação e original;
  • Cópia do CRLV (documento do veículo) e original;
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor ou proprietário do veículo e original;
  • Pedido de solicitação de advertência por escrito com assinatura idêntico à assinatura do documento de identificação;
  • Caso a defesa seja feita via advogado, deve-se adicionar uma procuração outorgando poderes para tal ato.

Consulte as multas e o IPVA do seu veículo

Resultado

A solicitação será verificada pela autoridade de trânsito (JARI ou COTRAN) que analisará o histórico de infrações do solicitante e a gravidade da infração cometida. Após definir o resultado, é enviada uma carta para o endereço registrado do veículo. Se a autoridade definir que a infração não possa ser convertida em advertência por escrito, a multa é aplicada. Neste caso, o solicitante deve analisar se a decisão seguiu os moldes do disposto no artigo 50, § 1º da Lei 9.784/99, que determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que geraram a decisão.

Art. 50

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Caso a decisão do órgão de trânsito não siga tais parâmetros, possível argumentação pela sua nulidade. Ademais, em caso de indeferimento da defesa prévia, é possível recorrer ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), em 30 dias da notificação do indeferimento. E caso ainda seja preciso, do provimento ou não deste recurso, cabe pleito ao CETRAN, em 30 dias da publicação ou notificação do proprietário/condutor sobre a decisão.

Fonte: Via JUS

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