Como recorrer de uma multa de outro estado?

Postado em: 08 Fevereiro, 2016.|Por: Ricardo Koball

Se um veículo de Santa Catarina, por exemplo, cometer uma infração em Minas Gerais, a multa será registrada pelo órgão autuador de Minas Gerais. Entretanto, após ser registrada, a notificação em autuação deverá estar acessível no Detran/SC. Isso é possível graças ao Registro Nacional de Infrações (RENAINF).

O que faço para recorrer?

Para facilitar esse caso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que você pode apresentar o recurso no Detran do seu município. Para pedir o recurso você deve levar os seguintes documentos:

Pessoa Física

  • Duas vias do Formulário de Recurso, disponível no Detran, com as alegações de defesa devidamente assinado;
  • Cópia da Cédula de Identidade (RG - frente e verso) ou documento que comprove assinatura;
  • Cópia da CNH com foto;
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado, endereço, números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações.

Pessoa Jurídica

  • Duas vias do Formulário com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado, endereço, números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo).

Qual órgão irá julgar?

Quem julgará o pedido de recurso é o órgão de outro estado que aplicou a multa. Nesse caso, o Detran do seu município apenas receberá seu pedido de recurso com a documentação e encaminhará para o órgão do outro estado que analisará e decidirá se aceita ou não seu pedido. Se a defesa for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado, mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo legal será emitida a notificação de penalidade.

Consulte as multas e o IPVA do seu veículo

Sobre

Fique tranquilo. O Emplacaí não fornece informações para terceiros.
Veja nossos Termos de Uso.
© Copyright 2017 Emplacaí

Contato