Termos de uso do Emplacaí

Veja os termos de uso do Emplacaí

Por favor, leia com atenção os termos e condições de uso. Ao navegar e/ou se cadastrar no www.emplacai.com.br você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS DE USO do Website e do Aplicativo. Note que a recusa destes termos impedirá que você faça uso dos serviços do nosso Website e do Aplicativo.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo www.emplacai.com.br aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a consulta, pelos USUÁRIOS, dos débitos de seus veículos junto ao DETRAN-SC e, via on-line, efetivar solicitações para renovação (e entrega em domicílio) de suas guias do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento dos débitos em aberto no DETRAN-SC de seus veículos via on-line, considerando o tempo hábil da transação necessário para efetivar a baixa dos débitos por parte dos DESPACHANTES PARCEIROS.

1.2 As informações e os valores dos débitos, como IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e infrações, são coletados do DETRAN-SC, portanto o www.emplacai.com.br não tem como adiantar informações até que elas sejam publicadas oficialmente pelo sistema do DETRAN-SC.

1.3 O serviço do www.emplacai.com.br consiste, portanto, em aproximar, através do nosso site, os USUÁRIOS e os DESPACHANTES PARCEIROS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos DESPACHANTES PARCEIROS, pedidos de pagamento para quitação dos débitos no DETRAN-SC e de renovação da guia CRLV.

1.4 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo www.emplacai.com.br se relaciona apenas à 'intermediação (com opção de pagamento on-line) para renovação da guia CRLV, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos documentos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do DESPACHANTE PARCEIRO, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da impressão, preparo e entrega da guia CRLV.

1.5 Os serviços prestados pelo www.emplacai.com.br se limitam ao estado de Santa Catarina, considerando então o funcionamento apenas para os veículos emplacados neste estado.

1.6 O valor do serviço de renovação da guia CRLV (e entrega a domicílio) é de R$ 98,00, que são passíveis de descontos mediante negociação e apresentação de cupons de descontos. Este valor é acrescentado ao valor dos débitos que o veículo possui junto ao DETRAN-SC. Este valor pode ser informado e listado no momento da solicitação da renovação e do pagamento on-line ou somado ao valor da taxa de licenciamento do DETRAN-SC.

2. CADASTRO

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO e no FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO e no FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo www.emplacai.com.br.

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o EMPLACAÍ TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA ME se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do www.emplacai.com.br, a situação de anomalia esteja regularizada. O www.emplacai.com.br se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o www.emplacai.com.br de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

2.3 Efetuado, com sucesso, o preenchimento do FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO, o USUÁRIO terá acesso às informações contratadas através de um link específico enviado pelo EMPLACAÍ TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA ME ao seu e-mail, link e informações que o USUÁRIO se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso desse link de sua titularidade.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos serviços por si solicitados ou encomendados ao DESPACHANTE e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos serviços encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, cartões, etc.).

3.4 É obrigação do USUÁRIO garantir que o veículo é de sua propriedade, pois considera-se ilegal o uso dos serviços com base em placa e renavam de veículos que não estão sob sua propriedade. O USUÁRIO assume toda responsabilidade legal sobre as informações e a documentação do veículo correspondente à placa e ao renavam que ele informar ao www.emplacai.com.br.

4. OBRIGAÇÕES DO WWW.EMPLACAI.COM.BR

4.1 Disponibilizar no site www.emplacai.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO efetivar a consulta dos débitos de seus veículos emplacados no estado de Santa Catarina, que estão em aberto no DETRAN-SC e disponíveis no site www.detran.sc.gov.br.

4.2 Disponibilizar no site www.emplacai.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO solicitar a quitação dos débitos de seus veículos emplacados no estado de Santa Catarina, que estão em aberto no DETRAN-SC e disponíveis no site www.detran.sc.gov.br, disponibilizando ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos débitos de forma on-line através do PagSeguro e de boleto bancário.

4.3 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5.1 O presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que seja publicado no site o novo texto, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através de correio eletrônico para contato@emplacai.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO e cancelamento dos serviços que foram solicitados pelo USUÁRIO.

6. CANAL DE COMUNICAÇÃO

6.1 Para estabelecer contato entre www.emplacai.com.br e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo www.emplacai.com.br, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

6.2 Para informar os USUÁRIOS sobre assuntos relacionados às legislações e curiosidades do trânsito, o www.emplacai.com.br oferece o link www.emplacai.com.br/blog.html. As publicações realizadas neste link são apenas de caráter informativo e o EMPLACAÍ não se responsabiliza pelo uso dessas informações por parte do USUÁIRO, bem como o EMPLACAÍ não se obriga a esclarecer dúvidas e nem a prestar consultoria sobre os assuntos publicados.

7. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

8. LEI E FORO APLICÁVEIS

8.1 Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

8.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO.

8.3 Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal www.emplacai.com.br e do Aplicativo Emplacaí. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

Última atualização: 09 de junho de 2017 Qualquer dúvida ou sugestão, não hesite em entrar em contato conosco.

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