Qual é a multa por andar com o documento do veículo atrasado?

Postado em: 22 Agosto, 2016. | Por: Ricardo Koball
Atualizado em: 21 Agosto, 2018. | Por: Elizandro Schramm

De acordo com o Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo que não esteja devidamente licencido é infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH e remoção do veículo. Nesse caso, para retirar o veículo deve-se regularizar a situação, pagando todas as taxas, incluindo IPVA, multas e os dias que o veículo ficou no pátio do Detran. Se você não pagar a dívida, o veículo será leiloado, perdendo o automóvel.

Art. 230
Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

E se eu não estiver portando o documento?

Se o licenciamento está em dia, mas você estiver conduzindo sem portar o documento é aplicada uma infração leve, com multa de R$ 88,38 e três pontos na CNH. Além disso, o veículo ficará retido até o documento ser apresentado.

Art. 232.
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Para aliviar um pouco essa infração, o porte do CRLV deixou de ser obrigatório com a entrada em vigor do artigo 133:

Art. 133.
"O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”
Mas para evitar transtornos e não correr riscos, é sugerido que o condutor sempre tenha consigo o documento de licenciamento anual (CRLV) válido e atualizado, para não sofrer a penalidade caso o agente não tenha acesso ao sistema informatizado.

Posso fazer o licenciamento sem pagar o IPVA?

Não. O pagamento do IPVA deve ter sido feito antes de poder licenciar o veículo.

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